Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral

Tema será analisado em Recurso Extraordinário, o qual teve repercussão geral reconhecida por meio de votação no Plenário Virtual da Corte

STF avalia possibilidade de sessões extras para agilizar julgamento do mensalão

vários ministros já consideram a possibilidade de marcar sessões extras para agilizar a conclusão do processo, inicialmente prevista para o final de agosto

Projeto sobre exame da OAB pode ir a voto no Plenário

Relator é favorável à extinção do exame, mas considera que o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade.

Tributário. Imposto de renda. Isenção.

"Deficiência auditiva sensória neural bilateral profunda irreversível".

Para AGU, MPF não pode fazer investigação criminal

A polêmica em questão é objeto da ação de inconstitucionalidade proposta pela OAB em 2009

Supremo mantém competência do CNJ para investigação

Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados sem precisar fundamentar

OAB pede inconstitucionalidade da doação de empresas a políticos

Entidade também requer que seja estabelecido um limite para as doações feitas por pessoas físicas

Confederação impugna projeto e MP sobre sigilo fiscal no serviço público

O projeto de conversão e a MP impugnados prevêem pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria para o servidor público que permitir ou facilitar acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal

Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário

O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Farmavip Medicamentos Ltda., do Paraná.

Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000

A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei n. 10.034, de 2000, que não pode ter aplicação retroativa.

Recurso de Cooperativa de Táxi vai ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do DF

ISS. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Conceito pressuposto pela CF de 1988. Ampliação do conceito que extravasa o âmbito da violação da legislação infraconstitucional para infirmar a própria competência tributária constitucional.

Suspensa pena de advogado condenado por injuriar juíza

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, acatou parcialmente pedido de Habeas Corpus impetrado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP e suspendeu a execução provisória da pena

Juiz diz que casamento gay não é família

Para Jeronymo Villas Boas, "família é aquele núcleo capaz de gerar prole?

Tributário. Recurso especial. PIS. COFINS. Compensação.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição.

Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Retenção na fonte.

Recurso especial fazendário desprovido.

Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Informações prestadas em Mandado de Segurança consideradas ofensivas.

Por 6 votos a 5, STF rejeita pedido da defesa para apresentar mais um recurso e nega liberdade a Maluf

Ministros ainda vão decidir se permitem que Maluf permaneça cumprindo a prisão em casa, em razão do estado de saúde, ou se terá de voltar à prisão em regime fechado, na cadeia.

ISSQN. Incidência sobre atos negociais praticados por cooperativas médicas.

Recurso especial.

Embargos de divergência. Execução fiscal. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal.